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O que aconteceu?
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não é permitido cobrar imposto de herança (chamado ITCMD) sobre o dinheiro que herdeiros recebem de planos de previdência privada dos tipos VGBL e PGBL, após a morte do titular do plano.
Essa decisão é muito importante e afeta o planejamento financeiro e de herança de muitas famílias brasileiras.
Mas o que são VGBL e PGBL?
São dois tipos de planos de previdência privada, que funcionam como uma poupança para a aposentadoria ou para o futuro. Veja a diferença entre eles:
🔹 PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)
- ✔ Ideal para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda
- ✔ Permite descontar até 12% da renda anual na hora de pagar o IR
- ❗ Quando for retirar o dinheiro, o imposto de renda é cobrado sobre tudo: o que você investiu + o que rendeu
🔹VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre)
- ✔ Melhor para quem faz declaração simplificada ou é isento de IR
- ❌ Não dá direito a desconto no IR
- ✔ No resgate, o imposto só é cobrado sobre os rendimentos, não sobre o valor que você investiu
O que o STF decidiu no Tema 1214?
O STF afirmou que não é correto cobrar ITCMD (imposto de herança) sobre o dinheiro que herdeiros recebem desses planos quando o dono morre.
Por quê?
Porque o dinheiro desses planos é considerado um tipo de seguro — como um seguro de vida — e não entra como herança comum. Assim, não pode ser taxado como se fosse uma herança tradicional.
E o que muda na prática?
Essa decisão traz vários efeitos importantes:
Menos imposto para as famílias
Quem receber valores desses planos não vai mais pagar ITCMD — que em alguns estados chega a até 8% do valor recebido.
Possibilidade de pedir o dinheiro de volta
Se você já pagou esse imposto nos últimos 5 anos, pode entrar com um pedido de restituição do valor.
Os estados precisam se ajustar
As secretarias de Fazenda dos estados devem parar de cobrar esse imposto indevidamente, pois continuar fazendo isso é inconstitucional (ou seja, contra a Constituição).
Por que essa decisão é tão importante?
Porque ela:
-Protege o direito das pessoas de deixar seus bens como quiserem
-Evita cobranças de impostos indevidas
-Ajuda no planejamento financeiro e sucessório, permitindo que as famílias se organizem melhor e paguem menos tributos
Precisa de ajuda?
O Escritório Granzotto & Schmidt tem experiência em:
-Planejar o futuro financeiro da sua família
-Evitar cobranças indevidas de impostos
-Recuperar valores que você pagou a mais
-Cuidar do seu patrimônio com segurança jurídica
Ficou com dúvidas se tem direito à restituição? Quer proteger melhor seus bens?
Fale com a nossa equipe! Estamos prontos para analisar seu caso e te orientar da melhor forma.
