STJ Decide: Financeira Não Pode Usar Parcelas Futuras para Compensar Valores Devidos ao Cliente

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um reforço importante para os direitos dos consumidores que contratam empréstimos com bancos e financeiras. O Tribunal decidiu que não é permitido à instituição financeira compensar valores que deve devolver ao cliente com parcelas futuras ainda não vencidas.

Isso significa que, se a Justiça reconhece que um banco ou financeira cobrou valores indevidos em um contrato, esse valor deve ser devolvido ao consumidor — e não pode ser “abatido” automaticamente das parcelas que ainda vão vencer.

Entenda o caso

No processo analisado (REsp 2.137.874), uma consumidora entrou com ação de revisão contratual, alegando que o contrato de empréstimo continha cláusulas abusivas. O juízo entendeu que, de fato, houve cobrança indevida e determinou que o valor fosse devolvido à cliente. Porém, autorizou a compensação dessa quantia com parcelas do contrato que ainda iriam vencer.

O caso chegou ao STJ, que reformou a decisão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que esse tipo de compensação só é permitido quando se trata de dívidas vencidas, líquidas e certas, como prevê o Código Civil (artigos 368 e 369).

Por que essa decisão é importante?

A decisão evita que o consumidor seja prejudicado em situações nas quais, mesmo tendo direito à devolução de valores, acaba não recebendo nada de volta porque o banco simplesmente compensa com valores que ainda nem foram cobrados.

Segundo o STJ, permitir essa prática poderia “esvaziar” o direito do consumidor, especialmente em contratos bancários de longa duração — como os empréstimos parcelados.

O que o consumidor deve saber?

Essa decisão reforça que o consumidor tem direito à devolução dos valores cobrados indevidamente, e que isso deve ser feito de forma clara e correta, sem que a instituição financeira tome medidas unilaterais, como compensar com parcelas futuras.

Contudo, é importante lembrar que cada situação deve ser analisada individualmente, pois contratos bancários possuem cláusulas específicas, e os direitos do consumidor variam conforme o caso.

Importância de orientação jurídica

Caso você esteja em dúvida sobre cobranças em contratos de empréstimo, ou desconfie de juros abusivos e outras irregularidades, o mais indicado é buscar orientação jurídica qualificada. Um profissional poderá avaliar o contrato com atenção, indicar se há abusividades e orientar sobre os caminhos legais mais adequados.

Buscar apoio jurídico é a melhor forma de garantir seus direitos, evitando prejuízos e decisões unilaterais por parte das instituições financeiras.

Fonte:
Superior Tribunal de Justiça – Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas
(REsp 2.137.874 – Publicado em: www.stj.jus.br)