Você é servidor público e recebe abono de permanência? Talvez tenha valores a receber!

Servidores públicos que recebem abono de permanência podem ter direito à revisão de valores pagos a título de 13º salário e adicional de férias, em razão de possíveis equívocos na base de cálculo desses direitos.

A situação afeta servidores federais, estaduais e municipais que, mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária, optaram por permanecer em atividade e passaram a receber o abono previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal.

Contudo, em diversos casos, o abono de permanência não foi incluído na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, o que pode ter gerado o pagamento de valores inferiores ao devido, mês a mês, ao longo de vários anos.

Entendimento do STJ

O tema foi recentemente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.993.530, firmou entendimento favorável aos servidores, reconhecendo que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo dessas verbas remuneratórias.

Esse posicionamento abre a possibilidade de revisão dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos, com a consequente cobrança dos valores eventualmente devidos, corrigidos monetariamente.

Possível alcance da decisão

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, os requisitos geralmente presentes nos casos passíveis de revisão incluem:

• Ser servidor público ativo (federal, estadual ou municipal);
• Ter completado os requisitos para aposentadoria, mas permanecer em exercício;
• Receber o abono de permanência.
• Aposentados que tenham recebido o abono até cinco anos antes da propositura da ação ou requerimento administrativo.

Recomendações

Diante desse cenário, servidores que se enquadram nessa situação podem se beneficiar de uma análise técnica e individualizada, com o objetivo de verificar a existência de valores retroativos a receber.

É recomendável a revisão de contracheques e demais documentos funcionais, a fim de apurar eventuais diferenças remuneratórias, sempre com o suporte de um profissional habilitado para oferecer a devida orientação jurídica, com segurança e respaldo legal.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Para esclarecimentos sobre casos específicos, recomenda-se a consulta a um profissional qualificado.