Transtorno do Espectro Autista: Quais São os Direitos Garantidos pelo STJ?

A Edição nº 259 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em maio de 2025, trouxe importantes avanços na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas teses consolidam o entendimento do tribunal superior sobre temas que impactam diretamente a vida de milhares de famílias brasileiras.

Neste artigo, explicamos de forma clara e prática os principais pontos decididos pelo STJ e como as famílias podem utilizá-los para garantir acesso a tratamentos, terapias e outros direitos fundamentais.

O que é a Jurisprudência em Teses?

A "Jurisprudência em Teses" é uma publicação periódica do STJ que reúne entendimentos firmados em julgamentos repetitivos ou de grande relevância. A Edição 259 trata exclusivamente dos direitos da pessoa com TEA, com foco em saúde, educação, tributação e proteção social.

Principais Direitos Reconhecidos pelo STJ

1. Cobertura obrigatória de terapias sem limitação de sessões

Planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras prescritas para o tratamento do autismo. Essas limitações são consideradas práticas abusivas.

Direito garantido mesmo quando o plano for do tipo ambulatorial ou hospitalar com coparticipação.

2. Obrigatoriedade da cobertura de todos os métodos prescritos

A cobertura deve incluir qualquer técnica ou método recomendado por profissionais de saúde — como ABA (Análise do Comportamento Aplicada), integração sensorial, entre outros — desde que fundamentado em laudo técnico.

Vale para todos os transtornos do espectro autista, inclusive Síndrome de Asperger e Síndrome de Rett.

3. Terapias alternativas também devem ser cobertas

O STJ reconhece que terapias como:

• Equoterapia
• Musicoterapia
• Hidroterapia

São essenciais para o desenvolvimento de pessoas com TEA e, portanto, devem ser cobertas pelos planos de saúde.

4. Psicopedagogia integrada ao tratamento

A atuação de psicopedagogos no contexto terapêutico, especialmente se vinculada às sessões de psicologia, também entra na lista de tratamentos com cobertura obrigatória.

Direito ao Reembolso de Tratamentos Fora da Rede

Quando o plano de saúde não oferece profissional especializado ou estrutura adequada no município de residência do paciente, a família pode buscar atendimento particular e ter direito ao reembolso integral.

Esse entendimento aplica-se especialmente a partir da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, em vigor desde julho de 2022.

Direito ao Tratamento pelo SUS e Custeio pelo Poder Público

Nem todas as famílias têm acesso a plano de saúde. Nesses casos, o STJ e outros tribunais entendem que o Sistema Único de Saúde (SUS) — por meio do município, estado ou União — tem a obrigação de:

• Fornecer tratamento multidisciplinar especializado;

• Garantir acesso gratuito a terapias como ABA, fonoaudiologia, equoterapia, entre outras, quando houver prescrição médica;

• Custear o tratamento particular quando não houver disponibilidade na rede pública ou houver negativa indevida.

Esse direito pode ser exigido judicialmente, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outros Direitos Garantidos às Pessoas com TEA

5. Isenção de impostos na compra de veículos

O STJ reconhece o direito à isenção de IPVA, ICMS e IPI na aquisição de veículos destinados a pessoas com TEA, mesmo que o carro seja conduzido por um familiar ou responsável legal.

Há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõe a isenção do Imposto de Renda (IRPF) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes legais, é o PL 292/2024. Esse texto prevê que:

• O benefício será estendido tanto à pessoa com TEA quanto ao seu representante legal;
• Isenção do IR sobre remuneração, aposentadoria, pensões ou transferências para a reserva/remuneração, até o limite de seis salários‑mínimos, equivalente a cerca de R$ 8.472,00 por mês;
• Em 28 de maio de 2025, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto, que agora aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

6. Direito à prisão domiciliar para genitores responsáveis

Se um dos pais ou responsável legal por uma criança com TEA estiver cumprindo pena, é possível pleitear a substituição da pena por prisão domiciliar, desde que comprovada a necessidade dos cuidados da criança.

7. Restrições em visitas podem ser aplicadas no melhor interesse da criança

Em situações excepcionais, o STJ permite que sejam limitadas ou proibidas as visitas de familiares (como avós), quando essas visitas colocarem em risco o bem-estar emocional da criança com TEA.

O que NÃO está coberto pelos planos de saúde

• Acompanhamento escolar ou terapias realizadas no ambiente escolar por profissionais da educação não são de cobertura obrigatória dos planos de saúde.
• Acompanhantes escolares ou estagiários especializados também não entram na lista de coberturas previstas.

Como garantir esses direitos?

1. Peça prescrição médica detalhada — com o nome do profissional, CRM e descrição técnica da necessidade.
2. Guarde todas as negativas por escrito — seja do plano de saúde ou do SUS.
3. Procure um advogado se necessário o ajuizamento de ação, caso haja negativa ou omissão de cobertura.
4. Busque o direito ao reembolso se o tratamento for pago de forma particular por ausência de alternativa pública ou privada viável.

Conclusão: A Justiça está ao lado das famílias

A Edição 259 da jurisprudência do STJ representa um marco na luta pelos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Esses entendimentos consolidam a obrigação dos planos de saúde e também do Estado em fornecer tratamento digno, contínuo e especializado.

As famílias têm respaldo legal para lutar por esses direitos, seja na saúde pública, privada ou por meio de ações judiciais.