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Com o aumento do custo de vida e o fácil acesso ao crédito, muitas pessoas acabam contraindo dívidas que, com o tempo, se tornam impagáveis. Pensando nisso, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que trouxe novas garantias para proteger o consumidor e permitir a renegociação de dívidas sem comprometer sua sobrevivência.
O que é o superendividamento?
É a situação em que a pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem prejudicar o mínimo necessário para viver com dignidade — ou seja, sem deixar de pagar aluguel, alimentação, luz, água, medicamentos e outras despesas básicas.
O que a nova lei trouxe de importante?
A nova legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor para garantir que as pessoas não sejam obrigadas a escolher entre pagar dívidas ou sobreviver. Ela também determina que bancos e financeiras devem agir com responsabilidade ao oferecer crédito, evitando abusos contra consumidores vulneráveis, como idosos ou pessoas de baixa renda.
Como a lei pode te ajudar na prática?
Se você se encontra em situação de superendividamento, é possível recorrer à Justiça com ajuda de um advogado para:
- Solicitar a repactuação de todas as dívidas de consumo (empréstimos, cartões, carnês, etc.)
- Preservar o valor necessário ao seu mínimo existencial
- Apresentar um plano de pagamento realista, com prazo de até 5 anos
- Participar de uma audiência de conciliação com todos os credores
- E, se não houver acordo, o juiz pode impor um plano judicial compulsório, desde que respeite sua dignidade
O que é o mínimo existencial?
É o valor mínimo mensal necessário para garantir uma vida digna, com moradia, alimentação, saúde, transporte e educação. Esse valor não pode ser usado para pagar dívidas — e é com base nele que se calcula quanto da sua renda pode ser comprometido.
O valor exato varia conforme o caso e é definido pelo juiz, considerando renda, número de dependentes e despesas essenciais.
O que fazer se você se encontra nessa situação?
Se você percebe que suas dívidas estão acima da sua capacidade de pagamento, mesmo cortando gastos básicos, você pode estar em situação de superendividamento — e isso tem solução legal.
Com a ajuda de um advogado, é possível:
- Verificar se você se enquadra na Lei do Superendividamento
- Calcular seu mínimo existencial
- Montar um plano de pagamento justo e viável
- Buscar acordos com os credores em audiência
- Garantir, judicialmente, seus direitos como consumidor
Não é preciso esperar a situação piorar. Com orientação adequada, você pode retomar o controle da sua vida financeira sem comprometer o essencial.
