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Ação Judicial para Cobrança de Diferenças Salariais por Horas Atividade Ilegalmente Suprimidas da Jornada de Trabalho
Se você é servidor público municipal e ocupa o cargo de professor, atenção! Este conteúdo é essencial para você. Vamos esclarecer uma questão de extrema importância: a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para cobrar diferenças salariais decorrentes de ilegalidade cometida pelos municípios brasileiros no número das horas atividade garantidas aos professores.
Entendendo as Horas Atividade
As horas atividade correspondem ao tempo reservado para que o professor realize tarefas extraclasse, como planejamento, correção de atividades, preparação de aulas e atendimento à comunidade escolar. Esse período é garantido por lei e faz parte da carga horária semanal do professor, indo além do tempo dedicado às aulas propriamente ditas.
A legislação brasileira assegura aos docentes um percentual mínimo de horas atividade, justamente para garantir condições dignas de trabalho e qualidade no ensino.
A Lei Federal nº 11.738/2008 *determina a reserva de 1/3 (um terço) da carga horária dos professores para as atividades extraclasse, enquanto somente 2/3 (dois terços) da carga horária pode ser destinada a atividades de interação com os alunos.
A Ilegalidade na Remuneração das Horas Atividade
Infelizmente, é comum que alguns municípios descumpram essa obrigação legal, reduzindo indevidamente as horas atividade dos professores. Isso gera uma sobrecarga de trabalho, prejuízos salariais e danos aos direitos dos servidores do magistério.
Essa prática configura uma ilegalidade que precisa ser reparada, permitindo que os professores ingressem com uma ação judicial para receber as diferenças salariais acumuladas ao longo dos anos.
Você Tem Direito de Ingressar com a Ação Judicial
Uma vez constatado que seu município não respeita o percentual mínimo de horas atividade, você tem direito de exigir judicialmente as diferenças salariais correspondentes.
É possível, ainda, reaver valores retroativos dos últimos cinco anos, além de garantir que o município passe a cumprir corretamente essa obrigação daqui em diante.
Por que Recorrer à Justiça?
Ingressar com uma ação judicial é a forma legal e eficaz de:
- Corrigir a remuneração defasada;
- Assegurar que o município cumpra a legislação;
- Valorizar seu trabalho e proteger seus direitos como servidor público;
- Evitar que o problema persista, cessando imediatamente uma ilegalidade que lesa não só você, mas toda a categoria.
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Nosso escritório possui ampla experiência na defesa dos direitos dos servidores públicos, especialmente dos professores da rede municipal.
Ao escolher nossa assessoria, você conta com:
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Você, professor municipal, não precisa aceitar uma jornada de trabalho abusiva, desrespeitosa e contrária à lei.
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