Desconto no FIES para Profissionais da Saúde que atuaram no SUS durante a Pandemia: Você tem direito?

Isso mesmo: para cada mês trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia de Covid-19, você pode abater 1% do saldo devedor do seu financiamento estudantil. E tem mais: esse direito está garantido por lei e pode ser reconhecido mesmo que o governo não tenha finalizado todos os trâmites administrativos.

De onde vem esse direito?

O benefício foi criado pela Lei nº 14.024/2020, que alterou as regras do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Ela prevê o abatimento de 1% ao mês para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da Covid-19 no SUS, durante o estado de calamidade pública decretado no Brasil.

A ideia da lei é simples: valorizar e recompensar quem esteve na linha de frente da maior crise sanitária dos últimos tempos.

Quem tem direito ao abatimento?

De acordo com a legislação, o abatimento se aplica a:

• Médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos e outros profissionais da área da saúde, que tenham atuado por pelo menos 6 meses consecutivos no SUS, durante o período da pandemia;

Como solicitar o benefício?

O pedido deve ser feito através da plataforma oficial: fiesmed.saude.gov.br. Lá você deve informar seus dados, anexar comprovantes de atuação (como contratos, folhas de ponto, declarações da unidade de saúde etc.) e aguardar a análise.

⚠️ Atenção: Muitos profissionais têm enfrentado dificuldades técnicas com o site ou com a análise dos pedidos. Caso isso aconteça, você ainda pode buscar seus direitos judicialmente.

E se o pedido for negado ou o site não funcionar?

Infelizmente, o sistema do FIESMed tem sido instável, e muitos profissionais relatam negativas injustas ou dificuldades para completar a solicitação.

Nesses casos, é possível entrar com uma ação judicial para garantir o abatimento. A Justiça tem reconhecido esse direito com base na própria lei, mesmo sem regulamentação específica do governo. Já existem várias decisões favoráveis em todo o país.

Já existem decisões judiciais a favor?

Sim. Profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia já conseguiram, na Justiça, o abatimento de:

• 27% da dívida, por 27 meses trabalhados, durante todo o período da pandemia de março/2020 até maio/2022; e
• 24% da dívida, com 2 anos de serviço em unidade de saúde pública.

O que fazer agora?

Se você atuou no SUS na pandemia e tem FIES, siga este passo a passo:

1. Reúna comprovantes da sua atuação (declarações, contratos, contracheques, etc.);
2. Tente fazer o pedido no site fiesmed.saude.gov.br;
3. Se o site não funcionar ou o pedido for indeferido, procure orientação jurídica.

Se você esteve na linha de frente. Agora é hora de garantir os seus direitos!