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1. O mito da separação patrimonial
Ao abrir uma empresa, é comum ouvir que o empresário “limita sua responsabilidade” e que o patrimônio pessoal fica protegido dos riscos do negócio. Na teoria, essa é uma das principais vantagens da constituição de uma pessoa jurídica: separar a vida civil da vida empresarial.
Na prática, porém, essa separação nem sempre se sustenta. Principalmente nas micro e pequenas empresas, onde o administrador e a empresa se confundem no dia a dia, o risco de o patrimônio pessoal ser atingido é real.
Cada vez mais, o Judiciário tem reconhecido situações de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, permitindo que credores acessem bens pessoais dos sócios. Esse movimento acende um alerta importante: a blindagem patrimonial só existe quando a empresa é administrada de forma profissional.
2. O que é, de fato, a desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo previsto no artigo 50 do Código Civil. Ele permite que, em casos de abuso, fraude ou confusão patrimonial, o juiz autorize que as dívidas da empresa sejam cobradas diretamente dos sócios ou administradores.
O objetivo não é punir o empresário de boa-fé, mas impedir que alguém se esconda atrás do CNPJ para praticar irregularidades ou frustrar credores.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçou essa visão ao exigir prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial antes de se atingir o patrimônio dos sócios. Ainda assim, para o pequeno empresário que não mantém separação contábil e financeira clara, é fácil cair em uma zona de risco sem perceber.
3. A realidade das micro e pequenas empresas
Grande parte das empresas brasileiras nasce da iniciativa individual: o profissional liberal que decide abrir um CNPJ, o comerciante que formaliza seu negócio, o prestador de serviços que se torna microempresário.
O problema é que, muitas vezes, a gestão segue sendo feita de forma intuitiva e informal. Situações comuns no dia a dia se tornam, aos olhos da Justiça, indícios de confusão patrimonial:
- uso da conta bancária da empresa para pagar contas pessoais;
- registro de bens empresariais no nome do sócio;
- ausência de contabilidade regular;
- retiradas de recursos sem registro formal ou justificativa contábil;
- falta de contratos claros com fornecedores e clientes.
Essas práticas são compreensíveis pela realidade de quem empreende com poucos recursos e muito esforço, mas o fato é que o desconhecimento da técnica não afasta o risco jurídico. A boa-fé não impede a responsabilização quando há confusão patrimonial comprovada.
4. Dois lados da moeda: proteção do credor x proteção do empreendedor
A desconsideração da personalidade jurídica deve ser vista sob dois ângulos.
O lado do credor
Para quem busca receber um crédito, o instituto é um instrumento de justiça. Ele evita que o devedor abuse da estrutura empresarial para esconder bens e escapar de suas obrigações. É, portanto, uma forma de garantir a efetividade das decisões judiciais e o equilíbrio nas relações comerciais.
O lado do empresário de boa-fé
Por outro lado, há o pequeno empreendedor que atua corretamente, mas, por falta de orientação, administra de forma desorganizada. Nesse cenário, ele se expõe ao mesmo risco de ter seu patrimônio pessoal comprometido.
É aqui que a discussão ganha contornos humanos e econômicos: punir indiscriminadamente o empresário de boa-fé inibe o empreendedorismo e gera insegurança. O equilíbrio está em promover educação empresarial e aconselhamento jurídico preventivo, para que o empreendedor possa crescer com segurança.
5. O papel do advogado: prevenção e remediação
O advogado é peça-chave na construção de uma empresa saudável — não apenas para defender o empresário em juízo, mas para orientar e prevenir riscos antes que eles se concretizem.
Na fase preventiva, o trabalho envolve:
- orientar sobre a correta separação patrimonial;
- estruturar contratos e atos societários de forma segura;
- garantir a regularidade contábil e documental;
- auxiliar na definição de regras claras entre sócios.
Já na fase de remediação, quando o problema já ocorreu, o advogado atua para demonstrar a boa-fé do empresário, a inexistência de confusão patrimonial intencional e a regularidade da gestão — reduzindo o impacto patrimonial e reputacional da desconsideração.
Mais do que um defensor, o advogado é o guia jurídico da profissionalização empresarial, ajudando o empresário a transformar o negócio em uma estrutura sólida, organizada e segura.
6. Perspectivas adicionais que enriquecem o debate
A discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica vai além do direito: é também um tema econômico e social.
Quando o pequeno empresário é surpreendido com a perda de seu patrimônio pessoal por falta de gestão profissional, há um efeito cascata — famílias são afetadas, empregos são perdidos e a confiança no ambiente de negócios diminui.
Por isso, é fundamental que o tema seja tratado também sob a ótica da educação empreendedora. Práticas simples de governança e compliance, como controle contábil, prestação de contas, separação de fluxos financeiros e formalização de contratos, reduzem drasticamente o risco de responsabilização pessoal.
Empreender de forma segura é possível, desde que o empresário entenda que a profissionalização da administração não é um luxo, é uma necessidade jurídica.
7. Conclusão: a profissionalização como instrumento de proteção
A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta legítima, mas deve ser aplicada com equilíbrio e consciência. O empresário de boa-fé precisa compreender que o verdadeiro escudo patrimonial não está apenas no CNPJ, mas na gestão profissional e transparente.
O advogado, por sua vez, tem papel essencial nessa jornada — tanto na prevenção quanto na defesa —, orientando o empresário a estruturar o negócio de forma sólida e juridicamente segura.
No fim das contas, profissionalizar a gestão é proteger o negócio e o patrimônio.
E, acima de tudo, é garantir que o esforço de quem empreende com honestidade não se perca por descuido na forma de administrar.
